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Autor: webiq

Bem de família: A impenhorabilidade garantida por lei permanece mesmo se o devedor não morar no imóvel

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O fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que um imóvel em São Paulo é impenhorável por se tratar do único bem da família.

A controvérsia começou na fase de execução da sentença proferida na reclamação trabalhista. A ação havia sido ajuizada por um ex-funcionário que foi contratado em novembro de 2000 pela empresa ré. Como não foram encontrados bens em nome da empresa, o juiz determinou a desconsideração da personalidade jurídica e localizou o imóvel de um dos sócios em São Paulo.

No entanto, o Juiz de primeiro grau, ao constatar que se tratava do único bem de propriedade do sócio, deixou de determinar a penhora. Para o juízo da execução, o fato de o devedor não morar no local não afasta a impenhorabilidade do bem de família, que visa à proteção da garantia constitucional à dignidade da pessoa humana e ao direito de moradia.
“O imóvel segue destinado à residência da unidade familiar, mesmo que na maior parte do tempo seja utilizado unicamente por sua filha”, destacou o magistrado na sentença.

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região determinou a penhora. “Não há como se ter como bem de família imóvel em que o executado e sua esposa não têm o seu domicílio, e, portanto, não se constitui como bem de família”, entendeu o TRT.

No julgamento do recurso interposto pelo sócio da empresa ré diretamente ao Tribunal Superior (TST), a relatora, Ministra Delaíde Miranda Arantes, verificou ter ficado registrado no processo, que o proprietário do imóvel (sócio da empresa ré) continuava a arcar com as despesas de água, luz e telefone do imóvel, ainda que ele e sua mulher morassem de aluguel em Chapecó (SC) para ficarem mais próximos das atividades da empresa.

Segundo a relatora, o fato de a filha do sócio morar no local também não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família. De acordo com a Ministra, essas premissas são suficientes para demonstrar que o imóvel penhorado é utilizado pela unidade familiar para moradia. “Trata-se, portanto, de um bem de família, impenhorável, nos termos da lei”, concluiu acompanhada pela maioria do colegiado.

Fonte: Conjur

Acumulação de cargos na área da saúde independe de carga horária semanal

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Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso de Apelação de uma servidora pública e reformou a sentença proferida pela 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que havia julgado improcedente o pedido da servidora de acumulação de cargos privativos na área da saúde.

A servidora é técnica de enfermagem que trabalha no Hospital das Forças Armadas (HFA) e também no Hospital Universitário de Brasília (HUB). Ela totaliza uma carga horária acima de 60 horas semanais. A União sustentou que a servidora não poderia ultrapassar a carga horária de 60 horas semanais, conforme determina parecer da Advocacia Geral da União (AGU).

Por outro lado, a técnica de enfermagem alegou em seu recurso que a Constituição Federal garante a cumulação dos cargos quando há compatibilidade de horários, sem impor qualquer limite de carga horária semanal.

A relatora do caso, desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, ressaltou que “Não tendo a Constituição fixado limite de horários para a jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo, não podendo, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista na norma matriz. Assim, não merecem provimento os argumentos da União de que não se poderia ultrapassar a carga horária de 60 horas semanais, limitação esta que não se encontra prevista na CF/1988”, concluiu a desembargadora.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Morador de apartamento maior não é obrigado a pagar taxa de condomínio superior

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Não é porque um morador tem um apartamento maior, que está obrigado a pagar cota condominial superior aos demais moradores, mesmo que tal previsão tenha sido fixada em assembleia dos condôminos.

Com este entendimento, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, acolheu em parte o pedido de um morador para permitir que pague o mesmo valor que os demais.

Os desembargadores destacaram que embora a assembleia dos condôminos seja livre para estabelecer a forma de fixação das cotas condominiais devem ser observados os princípios da razoabilidade e isonomia entre os condôminos. Não se justifica impor ao condômino que possui fração ideal maior o pagamento de despesas ordinárias referentes às áreas comuns, ou indivisíveis, em percentual maior quando a utilização de tais espaços é realizada de forma igual e indistintamente por todos, não havendo qualquer serviço diferenciado ao condômino que possui área maior.

De acordo com o processo, o morador entrou com uma ação para reduzir a taxa de condomínio que havia sido elevada em 50%. A sentença julgou o pedido improcedente e o condenou ao pagamento de parte das custas processuais e honorários advocatícios.

O morador recorreu ao Tribunal de Justiça, e, no julgamento do Recurso de Apelação, os desembargadores reconheceram a liberdade da assembleia de condôminos para estabelecer a forma de fixação das cotas condominiais, mas consideraram desproporcional o percentual aplicado, diante da utilização igualitária da área comum do referido condomínio. Inconformado com a decisão, o condomínio tentou levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a vice-presidente do TJMT negou seguimento ao Recurso Especial.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Taxa de corretagem pode ser informada só na assinatura do contrato, diz STJ

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O custo da comissão de corretagem pode ser transferido ao consumidor só no momento da assinatura do contrato, contanto que haja clareza nessa informação. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A relatora do caso, entendeu que não é abusiva a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda em regime de incorporação imobiliária, desde que o preço total da aquisição tenha sido previamente informado.

“Não havendo comprovação de ciência prévia ao consumidor, a comissão de corretagem deve ser ressarcida. Dessa forma, é responsabilidade da construtora devolver ao comprador os valores desembolsados para o pagamento das despesas de corretagem”, diz a ministra.

No caso analisado, não houve a prévia informação sobre os valores cobrados, porque os documentos que esclareciam a obrigação do consumidor de pagar a comissão de corretagem e respectivos valores foram assinados no mesmo dia da promessa de compra e venda.

“A coincidência de datas significaria que a informação prestada ao consumidor não fora prévia ao contrato e, portanto, estaria configurada ofensa ao Código de Defesa do Consumidor”, explica a ministra. Contudo, afirmou que, nesse caso, o consumidor não foi lesado.

De acordo com a relatora, os parâmetros fixados pelo CDC e o entendimento do STJ no REsp 1.599.511, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, validam a transferência do pagamento das taxas de corretagem para o comprador.

O caso julgado diz respeito a um consumidor que, no dia da assinatura do contrato de compra e venda, foi informado de que seria ele o responsável por pagar a taxa de corretagem. Na ação, o comprador do imóvel alegou que a cobrança seria ilegal e abusiva, e que não teve a possibilidade de recusar o pagamento.

No recurso, a construtora tinha argumentado que é de responsabilidade do comprador o pagamento da comissão de corretagem, uma vez que ele foi devidamente notificado da obrigação, não sendo necessária informação em data anterior à celebração do contrato.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Juíza afasta cobrança de IPI na revenda de roupa importada

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Não incide Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados quando eles não tenham sido submetidos a qualquer industrialização ou beneficiamento.

O entendimento foi aplicado pela juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Cível Federal da Comarca de São Paulo, ao isentar uma importadora de roupas de recolher IPI sobre as revendas de mercadorias.

Na ação, a empresa afirmou ser indevido o segundo recolhimento do tributo, uma vez que não há qualquer industrialização ou operação que transforme a natureza do produto.

Citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a juíza reconheceu o direito da empresa de não recolher o IPI sobre a revenda de mercadorias importadas não submetidas à industrialização e concluiu que a cobrança na saída do produto configura bitributação, além de violar o princípio da isonomia.

“Sendo assim, diante da ausência de beneficiamento do produto importado na saída do estabelecimento importador e da necessidade de se observar a isonomia entre os produtos importados (já nacionalizados com o desembaraço) e os produzidos em território brasileiro e os respectivos comerciantes, entendo inviável a tributação pelo IPI também na saída do estabelecimento impetrante”, concluiu.

Além de impedir a cobrança, a juíza determinou que o Fisco compense, com correção monetária, o total recolhido entre março e junho de 2017, que segundo a empresa foi de R$ 248 mil.

Fonte: Conjur

Indenização por atraso na entrega de diploma

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A demora excessiva na entrega do diploma de curso superior, sem justificativa plausível, viola direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição. Mas também pode dar causa ao pagamento de indenização por danos materiais se for provado que esse atraso impediu a ascensão profissional do recém-formado.

O fundamento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar sentença que condenou uma universidade a pagar indenização por danos materiais e morais a uma professora da cidade de Rio Grande. Ela foi impedida de progredir na carreira porque ficou mais de um ano sem receber o diploma de Pedagogia. Segundo o entendimento, ficou clara a falha na prestação de serviços, à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Além de aumentar o valor do dano moral, que passou de R$ 3 mil para R$ 5 mil, os julgadores mantiveram a sentença que mandou a instituição de ensino pagar as diferenças salariais que a autora teria obtido como professora do estado do Rio Grande do Sul e do município do Rio Grande caso tivesse recebido o diploma em tempo hábil.

O relator do recurso no TJRS, desembargador Glênio Wasserstein Hekman, afirmou em sua decisão que “Chega-se à conclusão de que o transcurso de todo esse lapso temporal não é plausível para fins da obtenção desse fundamental documento para a atuação do profissional recém-formado, bem como em face das atuais tecnologias com as quais a nossa sociedade atual dispõe para a gestão dos dados, da informação e do conhecimento, de modo a tornar mais dinâmico todo esse gerenciamento. Logo, tal excesso se mostra descabido.”

Fonte: Conjur

Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS)

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Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deram provimento a um recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para possibilitar o acesso a dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) em ação de execução fiscal. A autarquia interpôs o recurso ao STJ após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferir a consulta ao CCS, sob o argumento de que este não se confundiria com o Bacenjud – sistema que interliga a Justiça ao Banco Central (Bacen) e às instituições bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Segundo o ministro, o CCS é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes. O cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, mas apenas os contornos de identificação cadastral, em relação aos aspectos acima identificados.

Dessa forma, o ministro entendeu que não se mostra razoável a permissão para deferir medida constritiva por meio de Bacenjud e negar pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo – como é o caso do CCS.

Para o ministro, sendo o CCS um cadastro informativo administrado pelo Bacen, revela-se legítimo o atendimento à pretensão fiscal no sentido de ter acesso às informações de referido banco de dados, tal como poder acessar os cadastros administrativos do Denatran ou de registros imobiliários, na busca de bens ou valores capazes de satisfazer o crédito público.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Bens não podem ser indisponibilizados sob alegação de dívida tributária superior a 30% do patrimônio

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Para que seja feito o bloqueio de bens e ativos da empresa devedora principal e do seu sócio-gerente é necessário a comprovação da responsabilidade tributária dentro dos limites da Medida Cautelar Fiscal da Lei nº 8.397/1992.

Com esse entendimento a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra sentença, que julgou parcialmente procedente Medida Cautelar Fiscal, decretando a indisponibilidade dos bens ativos da empresa devedora principal e de seu sócio-gerente, ao fundamento de que a dívida tributária cobrada é superior a 30% do patrimônio conhecido da empresa e de seu sócio.

Os requeridos apelam alegando que a indisponibilidade dos bens da empresa deve se limitar aos bens do ativo permanente, não podendo se estender aos bens do seu ativo circulante, haja vista o §1º do art. 4º da Lei nº 8.397/1992. Alegam ainda que o bloqueio das contas do sócio-gerente só pode ser autorizado quando comprovada sua responsabilidade tributária nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, o que não ocorreu.

A Fazenda Nacional por sua vez, requer, a penhora via Bacen Jud dos ativos financeiros da empresa e do sócio-gerente, ao argumento de que os bens existentes não garantem os débitos tributários.

Ao analisar o caso, a relatora, destacou que, a discussão está relacionada quanto à incidência do art. 2º, VI, da Lei nº 8.397/1992, que se aplica sobre a legalidade da indisponibilidade dos bens e ativos financeiros da devedora principal e do sócio-gerente.

Pelo que do que se depreende dos autos, inexistente a dissolução irregular da sociedade, pelo menos à época do pedido, também não ficou comprovada qualquer tentativa de fraude à execução ou dilapidação dos bens. Ora, o simples fato de os débitos tributários serem maiores que o ativo permanente da empresa não é motivo suficiente para a adoção da medida, que, como dito, é excepcional.

Para concluir seu voto a desembargadora afirmou que, para a decretação da indisponibilidade dos bens do sócio-gerente deve ser comprovada a existência dos requisitos do art. 135, III, do CTN, tais como a dissolução irregular da sociedade ou que ele tenha agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Novamente, constata-se que o único motivo indicado pela requerente é a dívida tributária superior a 30% do valor do patrimônio conhecido dos requeridos, o que não é suficiente para a indisponibilização de seus bens nos termos do art. 4º da Lei nº 8.397/1992. Assim, o Colegiado deu provimento à apelação dos requerido, e negou provimento à apelação da requerente.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Preservação do meio ambiente ganha espaço na construção civil

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A preocupação com o planeta atinge o ramo da construção civil, com construtoras que aderem à causa da sustentabilidade para que o impacto de seus serviços no planeta seja menor. Segundo estimativa da Associação Brasileira para Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Demolição (Abrecon), o Brasil produz 84 milhões de m³ de entulhos, tanto de construção quanto de demolição. O destino incorreto pode trazer prejuízos para toda a sociedade.

De acordo com a Abrecon, no Espírito Santo, apenas 1% das usinas são de reciclagem. O entulho levado para lá é transformado em agregados, como areia e brita, porém a procura pelo produto ainda é pequena. Um total de 31% das empresas do ramo acha que falta incentivo do governo para que o material seja usado.

Morar em um prédio que tem como um dos pilares a sustentabilidade e que utiliza recursos que ajudam o planeta também faz do morador uma pessoa que se preocupa com o meio ambiente. Além de gerar economia na conta de condomínio.

Dentre os recursos e meios sustentáveis que estão sendo utilizados pelas construtoras nos condomínios, estão a separação de resíduos para coleta seletiva, captação de água da chuva para uso nas áreas comuns, elevadores econômicos, medidor individual de água, entre outras tecnologias.

Fonte: G1

Construtoras apostam em inovações tecnológicas para gerar qualidade de vida

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Imagine a cena: você chega à sua casa, entra na garagem, estaciona e coloca o carro elétrico da família para carregar. Enquanto espera o elevador, já vai checando os e-mails e redes sociais sem gastar nada do seu pacote de dados. Ao chegar à porta do apartamento, nem precisa se preocupar em procurar a chave, afinal, você tem uma fechadura eletrônica que libera a porta assim que digita a sua senha pessoal.

Ideias como essa estão se popularizando nos novos empreendimentos. E isso já é realidade no mercado imobiliário do país, que aposta nestas inovações para gerar mais qualidade de vida e atrair um público consumidor cuja percepção de conforto já não engloba projetos tão antigos.

Dentre as inovações utilizadas pelas construtoras estão o Wi-Fi no hall e no rooftop, que permitem que o morador fique conectado o tempo inteiro, assim como a fechadura digital em cada apartamento, que aumenta a segurança do morador, já que depende de uma senha pessoal criada pelo próprio condômino para ser acessado.

Fora do escopo tecnológico, mas também muito visado pelos novos compradores, o serviço de concierge é outro atrativo valorizado. O concierge é uma espécie de assistente pessoal: ele pode reservar restaurantes, chamar serviços de transporte, dar sugestões de passeios e tirar dúvidas em geral. Uma tendência que vem crescendo cada vez mais nas grandes metrópoles.

Fonte: Isto é

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