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Palestra no Congresso Sul-Brasileiro de Vereadores

A Lei Anticorrupção na Administração Pública Brasileira será abordada pelo advogado Marcelo Harger, que também lançará seu livro sobre o tema

 
Uma das palestras do Congresso Sul-Brasileiro de Vereadores, que será realizado de 13 a 15 de maio, em Florianópolis, será do advogado Marcelo Harger, do escritório Harger Advogados Associados.
 
Marcelo irá abordar o tema “A Lei Anticorrupção na Administração Pública Brasileira: a nova legislação, os códigos de conduta ética e a relação entre as diferentes instâncias de responsabilização”, às 14h30, do dia 14. Após a palestra, ele irá lançar seu terceiro livro individual: “Improbidade Administrativa: comentários à lei nº 8.429/92”. Com 232 páginas, faz parte da Coleção Direito Administrativo Positivo, editora Atlas.
 
A abertura do Congresso, no dia 13, também às 14h30, será com o Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca (Espanha), ex-secretário de Estado, Salomão Ribas Jr, falando sobre o papel do vereador no Sistema Orçamentário Nacional. Durante os três dias, serão realizadas dez palestras, seguidas debates, além da conferência de encerramento.
 
O evento será realizado no Mercure Florianópolis Convention, localizado na Rodovia Admar Gonzaga, 600, Itacorubi.
 
 
Mais informações:
http://gestaopublicaonline.com.br/cursos.php?id=106
 

CITAÇÃO (6) pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais

A propósito do tema, destaque-se as lições de Marcelo Harger:  
 
‘O direito repudia a punição dos delitos de bagatela. Trata-se de noção que surgiu no Direito Penal, mas que se propagou para os demais ramos do direito punitivo. […] As lições extraídas do Direito Penal podem mutatis mutandis ser aplicadas também às demais penalidades.’
 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Primeira Câmara, Conselheira Presidente Adriene Andrade, Itajubá (MG) 
 

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