Nova pesquisa a respeito do deposito recursal como condição de admissibilidade do recurso em processo administrativo fiscal
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Blog
Artigos Cientificos
A indepedência do magistrado e o desvio de poder nos atos jurisdicionais
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Manoel de oliveira franco sobrinho e o processo administrativo
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O estado de direito brasileiro e a quebra no princípio da tripartição dos poderes
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A ação direta da constitucionalidade
O presente estudo tem dois objetivos. O primeiro deles é analisar a constitucionalidade da Emenda Constitucional n° 3 de 17/03/93 sob o aspecto material, mais especificamente no que tange à instituição da ação declaratória de constitucionalidade. Esse objetivo é eminentemente teórico, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dessa emenda.
O segundo objetivo é traçar o perfil da ação declaratória de constitucionalidade no direito brasileiro. Esse objetiv
A discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminado
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