
A irretroatividade da Lei de Improbidade Administrativa
No dia 18 de agosto, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela irretroatividade da lei de improbidade administrativa (lei 14.230/21) para os casos encerrados, com decisão transitada
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Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e
Um município do litoral do Norte do Estado terá que pagar indenização por danos morais a um conhecido empresário local.
Castigado pelo secretário de Infraestrutura de pequena cidade do oeste catarinense, um servidor que ocupa o cargo de operador de
O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a lei 14.216/21, que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos
A Companhia Brasileira de Distribuição foi condenada a indenizar um consumidor que comprou dois pacotes de leite vencidos. O juiz