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Mês: agosto 2017

Certificado para construtoras trará mais segurança ao morador

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Documento do governo federal passará a ser pré-requisito para empresas participarem do programa Minha Casa, Minha Vida.

O Ministério das Cidades colocou em vigor, no mês de julho, uma revisão do PBQP-h (Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat), que visa organizar o setor da construção civil no País para garantir qualidade nas moradias e estimular o cumprimento de normas técnicas. 

Na prática, a revisão do programa estabelece uma série de mudanças que impõem mais exigências para as construtoras, que passam a necessitar de uma nova certificação para poderem construir habitações no País. Esse certificado é pré-requisito para as construtoras que desejam participar do programa Minha Casa, Minha Vida ou receber verbas do governo federal.

A nova versão do certificado traz a atualização do regimento do SiAC (Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil), que conduz a atuação das construtoras no País e obriga o cumprimento de critérios mínimos em uma construção, como avaliar o impacto ambiental, questões de segurança, acessibilidade, dentre outros.

O foco desta revisão é promover melhorias nas construções de moradias no Brasil, já que agora todas construtoras terão que adotar padrões determinados em lei.
Fonte: http://liberal.com.br/brasil-e-mundo/economia/certificado-para-construtoras-trara-mais-seguranca-ao-morador-625145/

 

Estudos garantem sustentabilidade de obra

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Pensando em uma construção mais econômica, com menos produção de resíduos e mais harmonia com o meio ambiente, os engenheiros responsáveis pelas obras dos empreendimentos da Equilíbrio Construtora realizam estudos para garantir a sustentabilidade das edificações.

No mais novo imóvel da construtora, entregue no mês de junho, foram adotadas medidas para minimizar os impactos negativos sobre o meio ambiente, além de promover a economia dos recursos naturais e a melhoria na qualidade de vida dos seus moradores.

A engenheira da construtora, Cláudia Ladik, revelou que os profissionais desenvolveram mecanismos de sustentabilidade, evitando o desperdício. “O imóvel possui janelas maiores, o que possibilita maior claridade, sendo dispensável ligar luz durante o dia. Os banheiros possuem caixas acopladas de dual flush e as torneiras são equipadas com arejadores o que diminuem o consumo de água”, explicou.

Ela contou ainda que na construção do prédio houve redução do uso de material de construção como madeira, cerâmica e gesso. “Fizemos um ajuste na colocação do forro de gesso para aproveitar as pedras de cerâmica, evitando assim o desperdício de material e resíduos”, destacou.

Cláudia explicou ainda que durante a construção também foi utilizada água de poços para a limpeza das instalações e o trabalho era desenvolvido apenas durante o dia para evitar utilização de energia elétrica. 

Fonte: http://www.maispb.com.br/226732/estudos-garantem-sustentabilidade-de-edificios.html

“Garantir a própria felicidade é um dever, pelo menos indiretamente;

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pois estar descontente com a própria condição, sob a pressão de várias ansiedades e em meio a necessidades insatisfeitas, pode facilmente tornar-se uma grande tentação à transgressão do dever.”

Immanuel Kant

 
        
MARINOFF, Lou; Mais Platão, menos Prozac /Lou Marinoff: Tradução Ana Luiza Borges – 12º edição: Rio de Janeiro: Record, 2007.P. 154
 

Cobrança indevida só gera dano moral se nome for negativado

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A simples cobrança, ainda que insistente e incômoda, não motiva indenização por dano moral se não houve inscrição em cadastro de inadimplentes. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao reformar sentença que havia condenado um banco a indenizar um defensor público cobrado indevidamente por meses devido à dívida de um homônimo.

Diante da cobrança insistente, o consumidor ingressou com ação no Juizado Especial do DF pedindo que fosse reconhecida a inexistência do contrato alegado pelo banco e que a instituição financeira fosse condenada a indenizar por danos morais devido às inúmeras cobranças.

Na sentença, foi reconhecido que o defensor nunca assinou o contrato e a instituição foi condenada a pagar R$ 6 mil pelos danos sofridos pelo consumidor devido às cobranças. Em recurso, o banco reconheceu que o contrato foi assinado por um homônimo, porém pediu que fosse revista a condenação por danos morais.
 
Ao julgar o recurso, a Turma Recursal do TJ-DF afastou a indenização. Segundo o colegiado, houve falha na prestação de serviço. Porém, como não houve a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, não há razão para o pagamento por danos morais.
Fonte: Conjur

Queda em rampa molhada e sem corrimão leva restaurante a indenizar cliente

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A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve condenação de restaurante da Capital ao pagamento de indenização, no valor de R$ 13,1 mil, por danos morais, estéticos e lucros cessantes a um cliente que escorregou e caiu, com a filha no colo, em rampa que dá acesso ao estabelecimento. No dia do acidente, o local estava molhado por causa da chuva e não possuía nenhum tipo de corrimão ou faixas antiderrapantes.

Na queda, o autor fraturou a perna direita e precisou ser submetido a procedimento cirúrgico para estabilização do osso, com colocação de pinos. Ele afirmou ainda que o acidente lhe trouxe prejuízos financeiros, pois trabalha como vendedor em concessionária de automóveis e precisou receber auxílio-doença inferior a sua remuneração durante o período em que ficou afastado do serviço. O restaurante, apesar de devidamente citado, não apresentou defesa.

O autor apelou com pedido de majoração da indenização. O desembargador relator da matéria, reconheceu os danos físicos e morais decorrentes da queda, visto que em razão da cirurgia o autor ficou com cicatrizes na perna direita. Porém, o magistrado considerou que o valor arbitrado não merece reparos, pois é compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita.

Fonte: TJSC

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