Justiça determina demolição de construção irregular em condomínio
A titular da 9ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua determinou a demolição de construção irregular feita pelo
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Declaração de dívida pelo contribuinte é suficiente para execução
A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo a dívida fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada outra providência por parte do
Devedor de ICMS pode sofrer penhora sobre recebíveis de cartão de crédito
A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se ao faturamento da empresa e pode ser decretada pelo Judiciário contra
Município terá de indenizar motociclista que se acidentou por falta de sinalização em quebra-molas
O Município de Itapuranga deverá pagar R$ 17 mil a título de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em
Uso de espaço e cargo público para objetivos partidários pode configurar improbidade
A 1ª Câmara de Direito Público acolheu parte do recurso de um ex-prefeito da região oeste do Estado, interposto em
Estado deve indenizar mãe de recém-nascida que morreu a espera de cirurgia cardíaca
A Justiça condenou o Estado do Tocantins a indenizar, em R$ 100 mil, a mãe de um bebê recém-nascido que