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Como Mudamos o Mundo

Acreditamos no direito como forma de mudança da sociedade. Contribuímos com essa transformação por intermédio da publicação de livros, elaboração de artigos científicos, publicação de artigos de jornal, realização de palestras e da realização de concursos de artigos jurídicos.

Há cem anos nascia Millôr Fernandes

 “A estupidez vai longe e não paga passagem. Um mal necessário não vira um bem. Todo mundo é fascinado por

Congresso de Direito Administrativo Contemporâneo

No dia 19/05/2023 aconteceu o Congresso de Direito Administrativo Contemporâneo do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

O Dr. Marcelo Harger foi convidado para palestrar no evento sobre “A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas”.

A irretroatividade da Lei de Improbidade Administrativa

No dia 18 de agosto, o Supremo Tribunal Federal  decidiu pela irretroatividade da lei de improbidade administrativa (lei 14.230/21) para os casos encerrados, com decisão transitada

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