STJ reconhece a validade de contratos digitais para execução de dívida
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível execução de dívida fundada em contrato eletrônico, ao
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Acreditamos no direito como forma de mudança da sociedade. Contribuímos com essa transformação por intermédio da publicação de livros, elaboração de artigos científicos, publicação de artigos de jornal, realização de palestras e da realização de concursos de artigos jurídicos.
Vivo e ANATEL terão que indenizar cliente por falha no serviço
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Telefônica Brasil (Vivo) terão que pagar R$ 50 mil a uma empresa
Começa prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas
Desde a quarta-feira (dia 02/05), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa
Estado não é responsável por criança que morreu afogada em praia sem salva vidas de SC
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Município é condenado por queda de moto em via pública
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou município ao pagamento de indenização por danos morais
Cobrança do ICMS em produto digital atingirá e-commerce
Com seis estados aptos a iniciar cobrança do imposto a partir de abril, especialistas afirmam que plataformas que hospedam lojistas