TRF1 – Comerciante tem direito à repetição do indébito se não tiver repassado custos ao consumidor final
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Decisão administrativa sobre multa de trânsito é anulada por falta de fundamentação
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Imobiliária condenada por vender terreno na praia em área de preservação permanente
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Empresas imobiliárias devem devolver todas as parcelas pagas com rescisão de contrato por atraso na entrega do lote
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