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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à
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Venda de imóvel em duplicidade não basta para configurar dano moral indenizável
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova emissão de duplicata eletrônica
A tradicional duplicata em papel pode passar a conviver com a emissão do título em meio eletrônico. A Comissão de
Servidora incluída por engano em lista de funcionários fantasmas será indenizada
A 4ª Câmara de Direito Público do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) confirmou sentença que condenou município da