Rubrica em nota promissória é o suficiente para obrigar ao pagamento
O fato de uma nota promissória estar apenas rubricada, e não assinada pelo devedor, é insuficiente para invalidar a obrigação
Blog
Informativo
Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para pagamento de tributo
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª
Primeira Seção fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do
Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de
STJ afasta cobrança de IPI sobre mercadoria roubada
Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre uma mercadoria roubada que deixou o estabelecimento industrial, mas que não
Decisão do STJ desobriga planos de saúde de fornecer medicamento
Em julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça