Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal da dívida
Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar. Com este entendimento, o Desembargador Osni
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Como Mudamos o Mundo
Acreditamos no direito como forma de mudança da sociedade. Contribuímos com essa transformação por intermédio da publicação de livros, elaboração de artigos científicos, publicação de artigos de jornal, realização de palestras e da realização de concursos de artigos jurídicos.
Município indenizará servidora que sofreu assédio moral
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentouo valor de indenização por danos morais
Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não utilizada para aposentadoria
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um servidor público da Universidade
Mudança na fachada
Para o STJ, o condomínio pode estabelecer regras para possibilitar ou não mudanças na fachada e em áreas comuns do
Condômino inadimplente
Recentemente, a Quarta Turma do STJ se posicionou no sentido de que as regras condominiais não podem ultrapassar os limites
Morador que teve prédio demolido pela Prefeitura deve receber mais de R$30 mil em indenização
O Município de Pancas foi condenado a indenizar um morador que teve sua casa demolida por ordem da Prefeitura. A