Como Mudamos o Mundo
Acreditamos no direito como forma de mudança da sociedade. Contribuímos com essa transformação por intermédio da publicação de livros, elaboração de artigos científicos, publicação de artigos de jornal, realização de palestras e da realização de concursos de artigos jurídicos.
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Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas
A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, um
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Condomínio não pode impedir locatários temporários de usar áreas comuns
A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que um condomínio de Bertioga, litoral paulista, não pode impedir que
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Operadora é condenada a pagar danos morais por ligar muito para cliente
A Justiça estadual da Bahia proferiu uma decisão que pode ser do interesses de milhares de brasileiros. A Vara de
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Imobiliária deve restituir proprietária de imóvel por rescisão de contrato sem aviso prévio
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma imobiliária a restituir proprietária de imóvel que teve seu contrato de
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Caixa não pode cobrar Taxa de Evolução de obra atrasada
A Taxa de Evolução da Obra não pode ser cobrada de mutuários depois da data prevista para a entrega do
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Buraco de obra não sinalizado: responsabilidade de ressarcimento pelo prejuízo
Um Município de Santa Catarina, juntamente com a companhia de água e saneamento, ambos no Vale do Itajaí, foram condenados