Vedada a concessão de novos parcelamentos enquanto o contribuinte estiver vinculado ao Paex
Os programas de parcelamento fiscal são privilégios concedidos aos contribuintes que aceitem suas normas no intuito de reverter a situação
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Como Mudamos o Mundo
Acreditamos no direito como forma de mudança da sociedade. Contribuímos com essa transformação por intermédio da publicação de livros, elaboração de artigos científicos, publicação de artigos de jornal, realização de palestras e da realização de concursos de artigos jurídicos.
Banco ressarcirá vítima de golpe por WhatsApp
A 2ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que uma instituição financeira restitua
Dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário
O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido. Por isso, a indenização somente será devida se comprovado
Alienação fiduciária entre construtora e banco não afeta comprador de imóvel
Alienação fiduciária entre construtora e banco não tem eficácia contra comprador do imóvel. Com esse entendimento, a 3ª Turma do
Ex-síndico é condenado a ressarcir condomínio por serviço contratado com sobrepreço
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou síndico a restituir
TJSE condena Latam por cancelamento automático de passagem de volta
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cláusula “no show”, a juíza Jane Silva Santos