Caixa é condenada a indenizar consumidores por perda do tempo útil
Cobrar o consumidor de forma indevida e sem corrigir o erro, exigindo que o cliente perca horas de trabalho e
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Devedor de ICMS pode sofrer penhora sobre recebíveis de cartão de crédito
A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se ao faturamento da empresa e pode ser decretada pelo Judiciário contra
Declaração de dívida pelo contribuinte é suficiente para execução
A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo a dívida fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada outra providência por parte do
Justiça determina demolição de construção irregular em condomínio
A titular da 9ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua determinou a demolição de construção irregular feita pelo
Imobiliária e corretor devem indenizar clientes por propaganda enganosa
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma imobiliária e um corretor a
Uso de espaço e cargo público para objetivos partidários pode configurar improbidade
A 1ª Câmara de Direito Público acolheu parte do recurso de um ex-prefeito da região oeste do Estado, interposto em