Manoel de oliveira franco sobrinho e o processo administrativo
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Como Mudamos o Mundo
Acreditamos no direito como forma de mudança da sociedade. Contribuímos com essa transformação por intermédio da publicação de livros, elaboração de artigos científicos, publicação de artigos de jornal, realização de palestras e da realização de concursos de artigos jurídicos.
O estado de direito brasileiro e a quebra no princípio da tripartição dos poderes
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A ação direta da constitucionalidade
O presente estudo tem dois objetivos. O primeiro deles é analisar a constitucionalidade da Emenda Constitucional n° 3 de 17/03/93 sob o aspecto material, mais especificamente no que tange à instituição da ação declaratória de constitucionalidade. Esse objetivo é eminentemente teórico, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dessa emenda.
O segundo objetivo é traçar o perfil da ação declaratória de constitucionalidade no direito brasileiro. Esse objetiv
Curso de direito administrativo
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Princípios constitucionais e direitos fundamentais
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A discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminado
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