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Como Mudamos o Mundo
Acreditamos no direito como forma de mudança da sociedade. Contribuímos com essa transformação por intermédio da publicação de livros, elaboração de artigos científicos, publicação de artigos de jornal, realização de palestras e da realização de concursos de artigos jurídicos.
Nova pesquisa a respeito do deposito recursal como condição de admissibilidade do recurso em processo administrativo fiscal
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A indepedência do magistrado e o desvio de poder nos atos jurisdicionais
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Manoel de oliveira franco sobrinho e o processo administrativo
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O estado de direito brasileiro e a quebra no princípio da tripartição dos poderes
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A ação direta da constitucionalidade
O presente estudo tem dois objetivos. O primeiro deles é analisar a constitucionalidade da Emenda Constitucional n° 3 de 17/03/93 sob o aspecto material, mais especificamente no que tange à instituição da ação declaratória de constitucionalidade. Esse objetivo é eminentemente teórico, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dessa emenda.
O segundo objetivo é traçar o perfil da ação declaratória de constitucionalidade no direito brasileiro. Esse objetiv