Comprador de imóvel que não transferiu IPTU é condenado a pagar danos morais
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto
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BV Financeira deve indenizar cliente vítima de fraude por terceiro
O 25º Juizado Especial Cível da Comarca da Regional da Pavuna, no Rio de Janeiro, atribuiu responsabilidade à BV Financeira
Crise da Covid-19 justifica revisão de contrato de locação em shopping
O juízo da 2ª Vara Cível de Campinas extinguiu a cobrança de quatro meses de aluguel, condomínio e demais encargos
Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia, diz STJ
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Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal
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O Sindicato da Indústria da Construção de Joinville (Sinduscon) criou seu comitê técnico de inovação. O diretor de Economia e