Supremo veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação
Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos
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Estudos comprovam que transporte público não é vetor de disseminação da covid-19
Estudos científicos realizados em vários países mostram que as pessoas não precisam ter medo de utilizar o transporte público na
Empresa de transporte não precisa indenizar passageira assediada, diz STJ
Empresa de transporte coletivo não tem responsabilidade por atos libidinosos praticados dentro de seus veículos. Nessas hipóteses, o assédio deve
Teoria do desvio produtivo: Fazer pessoa perder tempo com problema gerado por prestador de serviços, causa dano moral
Fazer com que o consumidor perca seu tempo, despendendo de muita energia para solucionar problema causado pelo fornecedor, gera indenização.
Aulas remotas na pandemia não obrigam universidade a reduzir mensalidade
O pedido de redução em 30% sobre o valor das mensalidades do curso partiu do Centro Acadêmico de Direito da
Condomínio, empresa de segurança e vizinho indenizarão casal que teve apartamento furtado
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou condomínio, empresa de segurança e morador