Cessão de direitos de cotas de sociedade empresária após a morte de sócio não exime de responsabilidade
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento proposto pela Fazenda
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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou município ao pagamento de indenização por danos morais
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma empresa de navegação e restabeleceu sentença que julgou
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