Imóvel vinculado ao SFH não pode ser objeto de usucapião
A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região orienta-se pela impossibilidade de aquisição de imóvel residencial no âmbito do
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Ex-prefeito que nomeou esposa, irmã e genro é condenado pela prática de improbidade
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Um consumidor ingressou com ação alegando que foi vítima de fraude na contratação de cartão de crédito e que, por
Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso a convenção do condomínio