Condômino é condenado a desfazer obra particular construída em área comum de prédio
Um condomínio do município de Guarapari ajuizou uma ação reivindicatória, acumulada com pedido de demolição, contra um morador que edificou
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Plano de saúde não pode determinar qual o procedimento a ser utilizado em tratamento médico
Em ação interposta contra a União por uma paciente beneficiária de plano de saúde, a Sexta Turma do Tribunal Regional
Montadora é condenada a pagar danos morais por carro zero com problemas
Um carro novo que começa a dar problemas na primeira semana de uso gera o direito do cliente receber o
Taxa de comissão de corretagem pode ser informada só na assinatura do contrato e não previamente
O custo da comissão de corretagem pode ser transferido ao consumidor só no momento da assinatura do contrato, contanto que
Distrato livremente pactuado entre as partes é mantido
O Juiz da 2ª Vara Cível do Foro Regional XI de Pinheiros, em SP, reconheceu a validade de distrato feito
ICMS, PIS e Cofins devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso da União contra a sentença