Mudança na fachada
Para o STJ, o condomínio pode estabelecer regras para possibilitar ou não mudanças na fachada e em áreas comuns do
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Informativo
Vedada a concessão de novos parcelamentos enquanto o contribuinte estiver vinculado ao Paex
Os programas de parcelamento fiscal são privilégios concedidos aos contribuintes que aceitem suas normas no intuito de reverter a situação
Morador que teve prédio demolido pela Prefeitura deve receber mais de R$30 mil em indenização
O Município de Pancas foi condenado a indenizar um morador que teve sua casa demolida por ordem da Prefeitura. A
Dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário
O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido. Por isso, a indenização somente será devida se comprovado
Banco ressarcirá vítima de golpe por WhatsApp
A 2ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que uma instituição financeira restitua
Ex-síndico é condenado a ressarcir condomínio por serviço contratado com sobrepreço
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou síndico a restituir