Imobiliária deve restituir proprietária de imóvel por rescisão de contrato sem aviso prévio
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma imobiliária a restituir proprietária de imóvel que teve seu contrato de
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Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal da dívida
Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar. Com este entendimento, o Desembargador Osni
Buraco de obra não sinalizado: responsabilidade de ressarcimento pelo prejuízo
Um Município de Santa Catarina, juntamente com a companhia de água e saneamento, ambos no Vale do Itajaí, foram condenados
Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não utilizada para aposentadoria
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um servidor público da Universidade
Município indenizará servidora que sofreu assédio moral
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentouo valor de indenização por danos morais
Condômino inadimplente
Recentemente, a Quarta Turma do STJ se posicionou no sentido de que as regras condominiais não podem ultrapassar os limites