Juiz isenta construtora de multa por não registrar incorporação dentro do prazo
Levar a registro a incorporação antes ou depois dos 90 dias não invalida imunidade tributária da incorporação societária com extinção
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Inadimplência de consumidores durante a pandemia
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É razoável redução de 50% no aluguel de imóvel comercial em razão da pandemia
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