Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa, diz STJ
Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma
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Prefeitura terá que indenizar moradora que teve a casa inundada
Uma moradora de Joinville, que teve sua casa inundada devido a uma obstrução na rede pública de coleta de esgoto,
Taxa de corretagem que não estava prevista em contrato deve ser devolvida
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que determinou o reembolso,
MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo
Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários
Declaração do contribuinte reconhecendo débito fiscal dispensa qualquer outra providência por parte do fisco
A 8ª Turma do TRF 1ª Região entendeu ser legítima execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra o autor, ora
Dano moral a homem que sofreu atrasos de voos e ainda teve mala danificada e furtada
A 3ª Câmara Civil do TJSC confirmou sentença da comarca da Capital que condenou companhia aérea a indenizar por danos