Juíza afasta cobrança de IPI na revenda de roupa importada
Não incide Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados quando eles não tenham sido submetidos a qualquer
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Como Mudamos o Mundo
Acreditamos no direito como forma de mudança da sociedade. Contribuímos com essa transformação por intermédio da publicação de livros, elaboração de artigos científicos, publicação de artigos de jornal, realização de palestras e da realização de concursos de artigos jurídicos.
Bens não podem ser indisponibilizados sob alegação de dívida tributária superior a 30% do patrimônio
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Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS)
Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deram provimento a um recurso especial do
Preservação do meio ambiente ganha espaço na construção civil
A preocupação com o planeta atinge o ramo da construção civil, com construtoras que aderem à causa da sustentabilidade para
Construtoras apostam em inovações tecnológicas para gerar qualidade de vida
Imagine a cena: você chega à sua casa, entra na garagem, estaciona e coloca o carro elétrico da família para
É legítimo equiparar IPTU de imóvel em construção ao de terreno, diz TJ-SP
Cobrar alíquotas de IPTU diferentes para imóveis prontos e em construção, enquanto se equipara os últimos a terrenos baldios, é