Bens não podem ser indisponibilizados sob alegação de dívida tributária superior a 30% do patrimônio
Para que seja feito o bloqueio de bens e ativos da empresa devedora principal e do seu sócio-gerente é necessário
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Como Mudamos o Mundo
Acreditamos no direito como forma de mudança da sociedade. Contribuímos com essa transformação por intermédio da publicação de livros, elaboração de artigos científicos, publicação de artigos de jornal, realização de palestras e da realização de concursos de artigos jurídicos.
Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS)
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A preocupação com o planeta atinge o ramo da construção civil, com construtoras que aderem à causa da sustentabilidade para
Construtoras apostam em inovações tecnológicas para gerar qualidade de vida
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É legítimo equiparar IPTU de imóvel em construção ao de terreno, diz TJ-SP
Cobrar alíquotas de IPTU diferentes para imóveis prontos e em construção, enquanto se equipara os últimos a terrenos baldios, é
TRF1 – Comerciante tem direito à repetição do indébito se não tiver repassado custos ao consumidor final
O comerciante varejista de combustíveis só tem direito à devolução do tributo que recolheu como substituto tributário caso comprove que