Sócio constante na CDA deve provar que não ficou caracterizada a responsabilidade tributária
Ao analisar o caso, o juízo de origem entendeu que o parcelamento do autor foi cancelado em 20/11/2003. Logo, a partir dessa data o prazo prescricional foi reiniciado. Como a ação foi proposta pela Fazenda Nacional em 09/09/2005, não há que se falar em prescrição. Tendo em vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa (CDA), cabe ao executado demonstrar que não se faz qualquer das hipóteses autorizativas do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), diz a decisão.
O relator concordou com os termos da decisão do juízo de origem. Em seu voto, ele citou precedentes da 1ª Seção do TRF1 no sentido de que se a execução fiscal foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região