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Icms/sc – regulamento anotado

A introdução, pela Constituição de 1988, de um novo regime tributário, aliada as importantes mudanças constantes da Lei Complementar 87/96 e suas alterações, tornam ainda mais presente o debate acerca de questões essenciais para a compreensão do ICMS.
Para sua aplicação prática, é necessária uma análise minuciosa da regulamentação desse importante tributo.
Voltados a aprofundada compreensão do ICMS do Estado de Santa Catarina, as questões constitucionais e legais mais controversas podem ser estudadas em cotejo com a regulamentação ora existente, privilegiando o pluralismo de perspectivas, o presente trabalho apresenta tanto concepções doutrinárias ao Fisco como decisões fazendárias. Com o mesmo objetivo, parte de sua elaboração foi realizada por advogados tributaristas, e outra parte por um auditor fiscal da Fazenda estadual.

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